Lista de políticas ativas

Nome Tipo Anuência de usuário
Termos de Uso Outra política Todos os usuários

Resumo

FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR – FEMAR

TERMOS DE USO

Neste documento informamos aos nossos usuários, visitantes, clientes e alunos sobre as regras de utilização da plataforma. Ao utilizar qualquer um de nossos serviços, você declara que leu, está ciente e concorda com todos os nossos termos de uso, abaixo descritos.

Política completa

 1 - Visão geral

Os termos “site”, “serviço” ou “plataforma”, utilizados neste documento, se referem a qualquer site, sistema web, plataforma digital, ou serviço online disponibilizados pela Fundação de Estudos do Mar - FEMAR. Os termos "nossos" e “FEMAR” se referem à Fundação de Estudos do Mar.

A FEMAR é pessoa jurídica de direito privado, dotada de autonomia patrimonial, administrativa e financeira com fins não-lucrativos e regida por seu Estatuto, pelo Regimento Interno e pelas disposições legais aplicáveis, incluídas aquelas emanadas da Promotoria de Justiça de Fundações do Rio de Janeiro. Desenvolve, apoia e presta serviços especializados nas áreas de ensino, pesquisa, extensão e inovação tecnológica voltadas para a produção e difusão do conhecimento do mar.

Esta plataforma, incluindo todas as informações, ferramentas e serviços, são disponibilizadas para você, o usuário, mediante a sua aceitação de todos os termos, condições, políticas e avisos aqui estabelecidos.

2 - Termos

Ao acessar nossas plataformas você concorda em cumprir estes termos e condições, incluindo os termos, condições e políticas adicionais mencionados neste documento e/ou disponíveis por hyperlink e todas as leis e regulamentos aplicáveis.

Esses Termos de uso se aplicam a todos os usuários da plataforma, incluindo, entre outros, os usuários que são apenas visitantes e que consequentemente não possuem um acesso privado através de login e senha. Caso você não concorde com estes termos e condições, não deverá acessar o site ou usar quaisquer serviços.

Quaisquer novos recursos ou ferramentas que forem adicionados a plataforma atual também estarão sujeitos a estes Termos de uso.

Você concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Serviço, uso do Serviço, acesso ao Serviço, ou qualquer contato na plataforma, através da qual o Serviço seja fornecido, sem nossa permissão expressa por escrito.

Sua apresentação de informações pessoais por meio de nossos serviços é regida pela nossa Política de Privacidade disponível no seguinte link: https://fundacaofemar.org.br/politica_de_privacidade

3 - Proibições

Você está proibido de usar esta plataforma ou seu conteúdo para: (a) qualquer finalidade ilícita; (b) solicitar a outros que realizem ou participem de atos ilegais; (c) violar quaisquer regulamentos, regras, leis locais, internacionais, federais, municipais ou estaduais; (d) infringir ou violar nossos direitos de propriedade intelectual ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (e) assediar, abusar, insultar, prejudicar, difamar, caluniar, desacreditar, intimidar ou discriminar com base no gênero, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, nacionalidade ou deficiência; (f) apresentar informações falsas ou enganosas; (g) enviar ou transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso, que será ou poderá ser usado de qualquer forma que afete a funcionalidade ou operação do Serviço ou de qualquer site relacionado, outros sites ou a internet; (h) coletar ou rastrear as informações pessoais de terceiros; (i) prática de spam, phishing, pharm, pretext, spider, crawl ou scrape; (j) qualquer propósito obsceno ou imoral; ou para (k) interferir ou contornar os recursos de segurança do Serviço ou de qualquer site relacionado, outros sites ou a internet. Caso você seja um usuário com acesso privado e venha infringir qualquer um dos usos proibidos, reservamo-nos o direito de rescindir o seu uso do Serviço ou de qualquer site relacionado, por tempo indeterminado. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

4 - Uso de Licença

É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais no site da FEMAR, apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de título e, sob esta licença, você não pode:  modificar ou copiar os materiais;  usar os materiais para qualquer finalidade comercial ou para exibição pública (comercial ou não comercial); tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer plataforma disponibilizada pela FEMAR; remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais; ou transferir os materiais para outra pessoa ou 'espelhe' os materiais em qualquer outro servidor. Esta licença será automaticamente rescindida se você violar alguma dessas restrições. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

5 - Isenção de Responsabilidade

A FEMAR não se responsabiliza pelos links e conteúdos de nenhum site externo vinculados às suas plataformas. A inclusão de qualquer link não implica endosso pela FEMAR do site vinculado, mas tão somente sinalização de referências em razão de assuntos tratados.

6 - Modificações

Reservamo-nos o direito de revisar estes termos de uso a qualquer momento, sem aviso prévio. Sendo assim, ao usar este site, você concorda em ficar vinculado à versão atual desses termos de uso. É sua responsabilidade verificar periodicamente as alterações feitas nesta página. Seu uso contínuo ou acesso a plataforma após a publicação de quaisquer alterações a estes Termos de uso constitui aceitação dessas alterações.

7 - Lei aplicável

Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis locais (municipais, estaduais e nacionais), em especial, as leis: (a) Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet; (b) Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD; (c) Lei nº 9.279/96 - Propriedade Industrial; (d) Lei nº 9.610/98 - Direitos Autorais; (e) Lei nº 9.609/98  -  Propriedade Intelectual de  Softwares;  e você se  submete  irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais naquele estado ou localidade.

8 - Contato

Contato e eventuais dúvidas poderão ser encaminhados para o nosso Encarregado de Proteção de Dados (EPD), através do e-mail: lgpd@fundacaofemar.org.br

9 - Direitos Autorais

Ao usuário é concedida licença não exclusiva para acessar e usar a plataforma, serviços e produtos disponíveis no site, de acordo com seu perfil, seja de aluno, visitante, colaborador, entre outros. Sendo intransferível ao usuário qualquer direito sobre os conteúdos existentes na plataforma, de modo que seu acesso (licença limitada) não gera direito de propriedade intelectual.

Estão protegidos pela Lei da Propriedade Industrial e Lei de Direitos Autorais toda a estrutura da plataforma, site e serviços disponibilizados, assim como imagens, marca, logotipo, layouts, arquivos de transmissão, ilustrações e tudo o mais do alcance dos direitos de propriedade intelectual desta fundação.

O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, vedado o uso não autorizado, comercial ou não comercial.  Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social puníveis nos termos da legislação aplicável.

10 - Do Foro Competente

No caso de eventuais assuntos controversos, oriundos do Termo de Uso, que demandem solução de conflitos, será aplicada a legislação do direito brasileiro à matéria. Esses casos de litígios serão discutidos no foro da comarca da sede da FEMAR, no Rio de Janeiro. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, você tem direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com base no art. 18, parágrafo único, da Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD).