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Nome Tipo Anuência de usuário
Termo de Consentimento Outra política Usuários autenticados

Resumo

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS APLICADO AOS ALUNOS DOS CURSOS LIVRES

Através do presente instrumento, eu, aqui denominado(a) como TITULAR, venho consentir e autorizar que a Fundação de Estudos do Mar (FEMAR), aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob no 33.798.026/0001-86, localizada à Rua Marquês de Olinda no 18, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, em razão da participação em quaisquer curso, seja na modalidade online ou presencial, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei no 13.709/2018, conforme disposto neste Termo.

Política completa

DADOS PESSOAIS

A Controladora fica autorizada a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais:

  • Nome completo;
  • Data de nascimento;
  • Número da Carteira de identidade (RG);
  • Órgão Emissor e Data de Emissão da Carteira de identidade;
  • Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • Filiação;
  • Nacionalidade;
  • Naturalidade;
  • Endereço completo;
  • Números de telefone e endereços de e-mail;
  • Nome de usuário e senha do Sistema Integrado da Gestão de Ensino (SIGE);
  • Nome de usuário e senha do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), Moodle;
  • Comunicação, verbal ou escrita, mantida entre o Titular e o Controlador; e
  • Nome da empresa com a qual tem vínculo empregatício.

FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

A autorização para o uso dos dados pessoais, listados neste Termo, tem as seguintes finalidades:

  • Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular, para assuntos relacionados aos cursos;
  • Possibilitar o cumprimento de obrigações decorrentes da legislação;
  • Controlar presença nas aulas;
  • Emitir Certificados de conclusão de curso;
  • Atender a pedidos do Titular dos dados;
  • Para contratação de serviços de terceiros, nos casos em que no curso esteja previsto, em sua grade curricular, a execução de aulas práticas, tais aulas práticas compreendem a contratação de espaços como: áreas portuárias, piscinas e pátios de combate a incêndio;
  • Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecer direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; e 
  • Divulgar novas vagas em cursos, seminários, entre outros eventos educacionais, sejam eles ofertados pela FEMAR.

Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse Termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo Termo de Consentimento para este fim (§ 6o do artigo 8o e § 2o do artigo 9o da Lei no 13.709/2018).

Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o Consentimento original, a Controladora deverá comunicar ao Titular que poderá revogar o Consentimento, conforme previsto no título "Direito de Revogação do Consentimento".

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste Instrumento, desde que sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DOS DADOS

A Controladora se responsabiliza em manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais do Titular contra acessos não autorizados ou de situações acidentais ou ilícitas. Em conformidade com o artigo 48 da Lei n° 13.709/2018, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de dados a ocorrência de incidentes de segurança que possam trazer risco ou dano relevante ao Titular.

TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

A Controladora poderá manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas neste Termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei no 13.709/2018.

DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

O Titular poderá revogar seu Consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8o, § 5o, da Lei no 13.709/2018. O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:

  • Cumprimento de obrigações decorrentes da legislação aplicada aos cursos;
  • Cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Quando necessário, para atender aos interesses legítimos do Controlador ou de Terceiros, exceto no caso de prevalecer direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; e
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.